As vagas para PcD e Lei de Cotas se referem à Legislação nº 8.213, de 1991, que há mais de três décadas contribui para a inclusão profissional.
A seguir, o Syne explica mais sobre essa lei e como descobrir oportunidades para pessoas com deficiência (PcD) pelo celular.
Como encontrar vagas para PcD e Lei de Cotas?
A Lei nº 8.213/1991 determina que as empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou PcD.
Para acessar essas posições, é possível ir a postos de atendimento ao trabalho na cidade, ou utilizar os portais governamentais oficiais, acessando pelo smartphone de forma segura.
O Sistema Nacional de Emprego (SINE) e os serviços do Ministério do Trabalho e Emprego concentram seleções afirmativas em várias regiões do país.
Além disso, o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, disponível para aparelhos Android e iOS, é um atalho para visualizar convocações e cadastros.
Antes de se candidatar, compare a descrição da vaga, avalie o suporte oferecido pela empresa e não faça pagamentos, pois se candidatar pelo app é gratuito. Então, evite intermediações pagas e promessas duvidosas.
Quem pode concorrer às vagas reservadas pela legislação
As vagas para PcD e Lei de Cotas são para indivíduos com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais têm obstáculos em sua participação na sociedade.
Desse modo, de acordo com o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, podem concorrer a essas oportunidades:
- Pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual ou múltipla, nos termos da legislação regulamentadora;
- Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Trabalhadores reabilitados pelo INSS que receberam certificado de homologação para o retorno ao mercado.
Quais documentos podem ser solicitados na candidatura
Para validar a inscrição em uma das vagas para PcD e Lei de Cotas, o candidato deve apresentar a documentação específica capaz de comprovar sua condição e seu histórico laboral:
- Documentos pessoais e trabalhistas: documento de identificação com foto, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante de residência e o registro formal de trabalho;
- Laudo médico: documento datado, assinado e carimbado com número de Conselho Regional de Medicina (CRM) do especialista, contendo ainda a descrição da deficiência e o código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
- Avaliações específicas: dependendo do quadro, exames detalhados, como testes audiométricos ou avaliações da visão, servem para atestar o grau exato da restrição funcional;
- Análise biopsicossocial (se existente): conduzida por um time de especialista de várias áreas, essa averiguação examina a deficiência sob aspectos físicos, emocionais e de convivência social;
- Certificado de Reabilitação Profissional: para trabalhadores que passaram pela readaptação, é necessário apresentar o documento emitido pelo INSS que comprova sua capacidade de desempenhar as atribuições da função.
Como pedir acessibilidade no processo seletivo e no trabalho
Garantir igualdade de condições no recrutamento é uma obrigação corporativa. O candidato tem o direito de solicitar adaptações desde a fase inicial de entrevistas e avaliações.
Para solicitar recursos de acessibilidade, comunique o setor de Recursos Humanos no momento da inscrição ou já informe à pessoa que entrar em contato com você inicialmente.
Indique com clareza quais suportes são necessários, como intérprete de Libras, softwares leitores de tela, provas impressas em fontes ampliadas ou ambiente físico com rampa e elevador.
Após contratado e no ambiente de trabalho, o empregador deve fornecer as tecnologias assistivas indispensáveis para o desempenho da função.
Para isso, o profissional deve orientar o diálogo para as suas tarefas diárias, demonstrando de forma objetiva qual recurso ou adaptação vai facilitar seu trabalho e rotina profissional.
É indicado registrar os pedidos via e-mail formal da empresa. Isso documenta e facilita o envio da demanda aos setores responsáveis, além de possibilitar o monitoramento da solicitação. Os suportes necessários podem ser:
- Adequação de horários: alinhamento de jornadas diferenciadas para viabilizar terapias, procedimentos de reabilitação ou consultas recorrentes;
- Comunicação inclusiva: capacitação dos colegas em Libras e disponibilização de documentos internos em formatos legíveis por softwares leitores;
- Estrutura física: adequação na altura do mobiliário, posicionamento da mesa em local de fácil acesso aos banheiros e rotas de fuga, além de reserva de garagem;
- Tecnologia assistiva: instalação de leitores de áudio para telas, periféricos anatômicos (como teclados e mouses adaptados) ou telas de maior dimensão.
Onde buscar oportunidades inclusivas e acompanhar inscrições
Além das agências de emprego do SINE, o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (Android | iOS) permite aos cidadãos consultarem e se candidatarem a vagas para PcD e Lei de Cotas. Veja como a seguir!
Passo 1: login
Instale o app (Android | iOS) e faça o acesso informando os seus dados da conta Gov.br. Se você ainda não tem um cadastro, crie o seu perfil sem nenhum custo no portal.
Passo 2: informações profissionais
Em seguida, clique no ícone da mala, no menu inferior. Depois, nas opções ‘Informações Pessoais’, ‘Objetivos Profissionais’ e ‘Cursos de Qualificação’, preencha seus dados.
Passo 3: oportunidades disponíveis
Por fim, na guia ‘Vagas de Emprego’, veja os anúncios disponíveis e, ao se candidatar, deixe clara sua condição física ou o seu impedimento contemplado pelas vagas para PcD e Lei de Cotas.
Conta salário acessível: recursos para movimentar seu pagamento
Segundo as normas definidas pelo Banco Central e pela Lei Brasileira de Inclusão, os bancos são obrigados a remover qualquer obstáculo que dificulte o acesso aos seus serviços em:
- Agências físicas;
- Plataformas digitais (tanto sites como aplicativos);
- Terminais de autoatendimento.
Para tal, instituições financeiras oferecem canais com recursos adaptados, como aplicativos com leitores de tela para deficientes visuais e caixas eletrônicos com altura reduzida e teclados em Braille.
Diante disso, o trabalhador deve observar os seguintes direitos de acessibilidade e critérios ao definir a instituição financeira para a abertura do seu perfil:
- Autonomia na escolha: direito de utilizar recursos acessíveis no banco contratado pelo empregador ou solicitar a transferência gratuita dos valores para outra instituição de sua preferência;
- Eliminação de barreiras digitais e presenciais: acesso garantido a canais virtuais adaptados para tecnologias assistivas, além de agências e caixas eletrônicos adaptados às necessidades dos usuários;
- Isenção total de tarifas: proibição da cobrança de taxas bancárias sobre operações essenciais relativas ao recebimento da remuneração ou pelo suporte prestado para PcD.
Trabalho para todos, independentemente das condições!
Superar os obstáculos do mercado de trabalho exige informação atualizada, organização de documentos e o conhecimento sobre seus direitos. Ao utilizar canais oficiais e transparentes, o candidato amplia suas chances de inserção profissional.
Acompanhar a disponibilidade de vagas para PcD e Lei de Cotas é a chave para assegurar chances justas, inclusão efetiva e autonomia profissional. Para isso, baixe a Carteira de Trabalho Digital (Android | iOS) e confira suas oportunidades!
